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Questões comentadas TCE-PA de Matérias Diversas | 111027

#111027
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
b) Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
c) Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
d) O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
e) Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

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