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#107066
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Do princípio da individualização da pena decorre a exigência de que a dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, não havendo correlação do referido princípio com a atividade legislativa incriminadora, isto é, com a feitura de normas penais incriminadoras.
b) demais esferas de controle não se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princípio a fragmentariedade e o caráter subsidiário do direito penal.
c) Ao se referir ao princípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritária aponta que somente haverá infração penal se houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
d) Em decorrência do princípio da confiança, há presunção de legitimidade e legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal, razão pela qual a coletividade deve guardar confiança em relação a eles.
e) Dado o princípio da intranscendência da pena, o condenado não pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença transitada em julgado.

#107065
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

a) Os prefeitos não estão sujeitos aos tipos penais descritos no CP, visto que os crimes funcionais que a eles podem ser imputados estão descritos exclusivamente no decreto-lei em questão.
b) O prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, pode ser responsabilizado por crime previsto no mencionado decreto-lei, por ato praticado no exercício do referido cargo.
c) O sujeito ativo dos crimes descritos no referido diploma é somente o prefeito, não sendo possível imputá-los ao vice-prefeito e ao presidente da câmara municipal por ato praticado no exercício, em substituição, do cargo de prefeito durante as ausências e afastamentos do titular desse cargo.
d) Em relação aos tipos penais descritos no decreto-lei em apreço, não se admite coautoria ou participação, por serem tais tipos crimes próprios.
e) O referido diploma não trata de crimes comuns (infrações penais), mas somente crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas).

#107064
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

A respeito das fases do iter criminis, assinale a opção correta.

a) O crime de concussão é classificado pela doutrina como material, não bastando, portanto, para sua consumação, a mera exigência de vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente.
b) Configura-se tentativa imperfeita ou crime falho se o agente esgota todos os atos executórios e, por circunstâncias alheias a sua vontade, o crime não se consuma.
c) Dado o princípio da alteridade, a atitude meramente interna do agente não pode ser incriminada, razão pela qual não se pune a cogitação.
d) No direito brasileiro, os atos preparatórios não são puníveis em nenhuma circunstância, nem mesmo como tipo penal autônomo.
e) O crime de falsificação de documento público é crime material e, portanto, somente se consuma por ocasião do dano provocado pela aludida falsificação.

#107063
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Acerca da ordem econômica e financeira e da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta conforme entendimento do STF.

a) Não se admite ação de usucapião de domínio útil de bem público proposta contra foreiro, haja vista os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião.
b) Será inconstitucional lei estadual que obrigue as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar, na fatura de cobrança, diversas informações sobre o referido consumo, pois esses serviços envolvem telecomunicações, o que é de competência privativa da União.
c) Estará de acordo com o princípio da livre concorrência lei municipal que, com o objetivo de regular a atividade econômica, impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) Se o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná decidir de forma contrária ao erário, a eficácia dessa decisão dependerá de apreciação do TCE/PR.
e) Caso uma propriedade rural que tenha sido desapropriada para fins de reforma agrária seja, posteriormente, doada a diversas famílias, deverá incidir imposto estadual sobre as doações no momento da transferência desses imóveis.

#107062
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.

a) O potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) Violará a cláusula de reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da não aplicada.
c) Em caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.
d) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que forem proferidas em desconformidade com esse entendimento.
e) De acordo com o STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de acórdão de tribunal local proferido em sede de controle normativo abstrato.

#107061
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(1,0)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural
b) A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.
c) Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
d) Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.
e) Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

#107060
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(1,0)

Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do

a) juiz federal de primeira instância.
b) STJ.
c) TRF.
d) TST.
e) STF.

#107059
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(1,0)

Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.
b) Violará a CF a previsão contida em Constituição estadual de que as contas dos presidentes das câmaras municipais sejam julgadas pelo Poder Legislativo municipal, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.
c) O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
d) Será constitucional lei estadual que discipline os crimes de responsabilidade dos conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o procedimento de sua apuração e de seu julgamento.
e) O TCU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário, ainda que no âmbito de investigação que envolva aplicação de recursos públicos, por tratar-se de reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

#107058
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(1,0)

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção corre

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
b) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c) Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.
d) Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.
e) Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.

#107057
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

a) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.
b) O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.
c) A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
d) Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.
e) Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

#107056
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(1,0)

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
b) De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
c) Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
d) Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
e) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

#107055
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.

a) Em ação ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo e obter o ressarcimento do prejuízo, a inicial somente será recebida após notificação do demandado.
b) Se a prova pericial for requerida pelo MP em ação civil pública por ele ajuizada, os honorários do perito deverão ser adiantados.
c) A decretação da indisponibilidade de bens do demandado em caso de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa dispensa o periculum in mora.
d) O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ajuizada com pedido idêntico ao de uma ação popular configura litispendência.
e) A condição de eleitor configura condição de legitimidade ativa para a propositura da ação popular, devendo, para tanto, ser comprovado o domicílio eleitoral.

#107054
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(1,0)

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar. Nessa situação hipotética,

a) caso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.
b) será vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.
c) caso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.
d) se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.
e) se passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.

#107053
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(1,0)

A respeito da coisa julgada e da sentença, assinale a opção correta.

a) Ainda que o autor formule pedido genérico relativo à obrigação de pagar quantia, a extensão do dano deverá ser fixada na sentença, com os consectários legais de juros e correção monetária.
b) Para que a decisão seja fundamentada é suficiente que o juiz invoque dispositivo legal ou súmula em seu julgado.
c) A remessa necessária guarda relação com a pessoa parte ré na ação, não importando o valor da condenação.
d) Os efeitos da coisa julgada material serão inaplicáveis em caso de decisão que resolva questão prejudicial.
e) Se, após o réu apresentar a contestação, o autor, imotivadamente, deixar o processo sem movimento por mais de um ano, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

#107052
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

a) O prazo para o réu se manifestar sobre documento anexado na inicial não poderá ser prorrogado pelo juiz.
b) O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, mas deverá conferir-lhe o valor atribuído no CPC.
c) Ao terceiro que não seja parte no processo nem testemunha o juiz poderá requerer informações sobre fatos, mas não poderá adotar contra ele medidas coercitivas em caso de descumprimento da determinação.
d) Depois de requerida a produção antecipada de provas, se houver tempo hábil, o juiz poderá abrir prazo para a apresentação do contraditório.
e) declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.

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