Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107058

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção corre

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
b) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c) Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.
d) Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.
e) Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.

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