Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107056

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
b) De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
c) Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
d) Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
e) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

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