Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107054

#107054
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-RR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar. Nessa situação hipotética,

a) caso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.
b) será vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.
c) caso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.
d) se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.
e) se passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.

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