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Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo é um dos princípios explicitados no Código de Ética do Assistente Social. Em se tratando das relações com os(as) usuários(as), o citado Código estabelece, no artigo 5° , os deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as), dentre os quais destaca-se
É indiscutível a importância do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CFESS no 559 de 2009 trata da atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 5° , dessa Resolução, quando intimado perante à autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo que depor na condição de testemunha é
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas por direitos e deveres constantes nas normativas reguladoras da profissão que, portanto, devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Um dos parâmetros para sua atuação na política de Assistência Social é o reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais, em uma perspectiva
Os profissionais do Serviço Social constroem respostas às demandas contextuais, por meio de instrumentos efetivadores de seu processo de trabalho. São instrumentos de trabalho dos assistentes sociais o conjunto de princípios, procedimentos, métodos, técnicas, habilidades e atitudes que adquirem sentido e coerência em face das finalidades próprias do Serviço Social. A especificidade da profissão é resultante, dentre outros fatores, da maneira como, no processo de institucionalização da atividade profissional, o assistente social imprimiu visibilidade à dimensão política, e também de sua forma de inserção
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação pontual para a dimensão da universalização, adquirindo estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras, a seguinte diretriz:
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Conforme estabelece a LOAS, em seu artigo 31, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nessa lei cabe ao
A Assistência Social como política de proteção social é relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país significa garantir a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da assistência social como política pública inicia-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Esse modelo aponta para a construção de uma sociedade mais integrada, com a ampliação de patamares de bem-estar, de acesso a oportunidades e a proteções. Desde a Constituição, o alargamento das ofertas públicas consolidou- -se no que hoje se denomina Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao garantir mínimos de acesso à renda, à bens de sobrevivência e ao enfrentamento de contingências sociais, o debate em torno da responsabilidade privada de cada indivíduo, nesse modelo, se torna
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo. Conforme prescrições contidas no artigo 5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras: a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o controle social e a
Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas
O envelhecimento é um processo contínuo, comum a todos, mas também singular. Cada indivíduo envelhece a seu modo, em virtude de fatores ambientais, biológicos, econômicos, culturais e sociais. À medida que a população idosa cresce no país, a discussão sobre a necessidade e a importância de cuidados tem ocupado maior espaço na agenda da sociedade, acompanhada de uma percepção mais assertiva sobre a diversidade de suas demandas. Conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto do Idoso, o envelhecimento é personalíssimo e sua proteção
O convívio é parte da dinâmica social na qual se desenvolve o sentimento de pertença, a construção das identidades, o estabelecimento de objetivos, crenças e valores; é uma dimensão fundamental para a participação social. A família tem um papel importante no aprendizado da convivência, na medida em que este aprendizado está vinculado à segurança de afetividade, não significando, no entanto, ausência de conflitos intergeracionais e de contradições. Aprender a conviver implica desenvolver habilidades ao longo de toda a vida. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca algumas dessas habilidades: compreender e aceitar regras, perceber os papéis sociais e familiares, controlar a agressividade, aprender a cooperar e a
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível
A ação profissional é um conjunto de procedimentos, atos, atividades pertinentes a uma determinada profissão, configuradas em suas dimensões teórica, ética e operativa. A elaboração de Estudos, Relatórios, Laudos e Pareceres Sociais fazem parte das competências do assistente social e o uso desses instrumentais requer do profissional um saber fundamentado, histórica e teoricamente. O Relatório Social tem a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar a situação estudada, sendo sua apresentação em formato descritivo e
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