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Questões SEMAE - Piracicaba-SP de Serviço Social | 121593

#121593
Banca
VUNESP
Matéria
Serviço Social
Concurso
SEMAE - Piracicaba-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas