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Questões comentadas SEMAE - Piracicaba-SP de Serviço Social | 121590

#121590
Banca
VUNESP
Matéria
Serviço Social
Concurso
SEMAE - Piracicaba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível

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