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#157502
Concurso: SEFAZ-PI
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(1,0)

Considere as seguintes afirmações:

I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.

IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

#157501
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(1,0)

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

a) o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.
b) o intinerante não tem domicílio.
c) se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.
d) o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.
e) quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.

#157500
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(1,0)

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

#157499
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(1,0)

São anuláveis os negócios jurídicos

a) toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão.
b) realizados em estado de perigo.
c) quando comprovada a simulação.
d) quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.
e) se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.

#157498
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(1,0)

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

a) contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
b) entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os absolutamente incapazes.
e) depois de interrompidos mediante protesto judicial.

#157497
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(1,0)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

a) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
b) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.
c) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
d) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.
e) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

#157496
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(1,0)

Nas dívidas garantidas por hipoteca,.

a) é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal decorrente do contrato, ao cumprimento da obrigação.
c) o pagamento parcial da dívida importa exoneração parcial da garantia.
d) o bem dado em garantia pode estar gravado com cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula de impenhorabilidade.
e) os navios e aeronaves não podem ser objeto da garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas se sujeitam ao penhor.

#157495
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(1,0)

Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III.se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) III e V.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I e II.

#157494
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(1,0)

A compra e venda é considerada contrato

a) real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.
b) consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
c) consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.
d) real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.
e) consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.

#157493
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(1,0)

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão

a) culpabilidade.
b) ilicitude.
c) tipicidade.
d) punibilidade.
e) antijuridicidade.

#157492
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(1,0)

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

a) da pretensão executória, gerando futura reincidência.
b) da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
c) subsequente, gerando futura reincidência.
d) da pretensão executória, não gerando futura reincidência.
e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

#157491
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(1,0)

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

a) prescrição.
b) perempção.
c) decadência.
d) perdão.
e) renúncia.

#157490
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(1,0)

Não constitui crime contra a organização do trabalho

a) a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
b) o atentado contra a liberdade de associação.
c) o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
d) a apropriação indébita previdenciária.
e) o aliciamento para fim de emigração.

#157489
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(1,0)

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

a) não está sujeito à perda de mandato eletivo.
b) é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
c) terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
d) apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.
e) só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

#157488
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(1,0)

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de

a) falsidade ideológica.
b) uso de documento falso.
c) falsa identidade.
d) falsificação de documento público.
e) falsificação de documento particular.

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