Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

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Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

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Segundo a Lei de Ação Popular:

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Sobre o tema Atos Processuais, analise os itens e ao final, assinale a alternativa verdadeira:

I. A nulidade de algibeira constitui permissivo derivado do princípio da boa-fé processual

II. Tramitam sob segredo de justiça os atos processuais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

III. É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que os termos sejam estipulados antes do início do processo.

Considera-se correto:

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Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:

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Assinale o item que contém a resposta correta:

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Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

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Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall. Para ativação do Firewall do Windows 8, o usuário deverá realizar os seguintes passos:
1º- Posicionar o cursor do mouse no canto inferior esquerdo da tela, em seguida clicar em configurações.
2º- Depois acionar o Painel de Controle e clicar em Sistema e Segurança.
3º - Acionar Firewall do Windows e por fim Ativar ou Desativar o Firewall.
Os passos para cumprimento da tarefa proposta pelo enunciado estão corretos apenas no(s):

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Relacionado a utilização de fórmulas no Microsoft Excel em qualquer uma de suas versões, julgue os itens e marque a alternativa correta:

I. Para calcular a média de dados contidos nas células C3, D3 e E3, pode-se utilizar uma das duas fórmulas: =média(C3:E3) ou = C3+D3+E3/3.

II. As três maneiras utilizadas para efetuar uma soma são por meio da função SOMA, do operador +, e do botão AutoSoma.

III. O resultado da fórmula =A2+B2*2, onde A2=18, B2=5, é igual a 28.

São verdadeiras as afirmações:

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Os softwares são programas que exercem finalidades específicas para determinados grupos de usuários ou para interesses individuais. São exemplos de softwares aplicativos: