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Questões Prefeitura de Monte Alegre do Piauí-PI de Matérias Diversas | 198527

#198527
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí-PI
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.