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Questões comentadas Prefeitura de Monte Alegre do Piauí-PI de Matérias Diversas | 198528

#198528
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

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