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De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:
Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.Estão corretas as assertivas
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.Estão corretas as assertivas:
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.Está correto o que se afirma em:
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
Sobre tutela cautelar e antecipatória, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Com o instituto da tutela antecipada, o Brasil segue tendência de precipitar no tempo a satisfação da pretensão em atendimento ao princípio do devido processo legal.( ) O perigo de irreversibilidade previsto no artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil, é taxativo, proibindo a concessão de antecipação de tutela tanto quando a irreversibilidade for de fato, quanto de direito.( ) É incabível a antecipação de tutela quando couber o julgamento antecipado da lide ou diante de pedido incontroverso.( ) É incabível a concessão de tutela antecipada sem a audiência da parte contrária, posto ser imprescindível a bilateralidade da audiência.( ) Enquanto a medida cautelar é sempre provisória (necessária ou intrinsecamente provisória), a tutela antecipatória pode resultar em definitiva.Assinale a sequência correta.
Acerca das provas no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação a embargos, assinale a afirmativa correta.
A respeito de legitimação e substituição processual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Mesmo com a ocorrência de substituição processual, em caso de improcedência dos pedidos do autor substituído, este arcará com o ônus da sucumbência.( ) A lei pode outorgar legitimidade (condição da ação) para quem não integra qualquer dos polos subjetivos do objeto litigioso.( ) A substituição processual constitui espécie de legitimação extraordinária.( ) A substituição processual não altera a extensão da coisa julgada, pois não vincula o substituto.( ) A personalidade processual é atributo de todos, de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entes despersonalizados.Assinale a sequência correta.
Levando em consideração as normas processuais vigentes, sobre mitigações à eficácia da revelia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A confissão ficta é efeito necessário da revelia.( ) Revelia não implica necessariamente vitória do autor.( ) Mesmo as objeções não podem ser apreciadas de ofício em qualquer momento processual ou grau de julgamento.( ) Mesmo diante da revelia, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu.( ) Somente ao réu revel que não tenha patrono nos autos se aplica o efeito da revelia de dispensa da intimação dos demais atos do processo.Assinale a sequência correta.
Considerando a legislação processual coletiva vigente, analise as assertivas a seguir.I - A execução individual de título executivo coletivo, no caso de relação de consumo, só poderá ser proposta no foro do lugar em que se realizou a liquidação de sentença.II - A preservação da coisa julgada impede que a legitimação ativa para interpor ação coletiva, que foi reconhecida na fase de conhecimento, seja alterada na fase de execução em virtude de reforma legislativa.III - A comprovação da existência e extensão dos direitos individuais homogêneos se dá na execução da sentença.IV - O sindicato é parte legítima para executar sentença coletiva em favor de seus filiados.Estão corretas as assertivas :
Segundo José Afonso da Silva, “o objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse último já estava contemplado na lei que regula o processo popular”. Essa ampliação resulta na aplicação expressa de vários princípios constitucionais ao processo popular. Levando em consideração a principiologia constitucional, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.1 - Eficiência2 - Economicidade3 - Obrigatoriedade4 - Juridicidade( ) Possibilita o controle social sobre a atividade estatal via direito de ação.( ) A ação popular não pode ser extinta, pura e simplesmente, pela inação do autor popular.( ) O agente público deve buscar o ponto ótimo na escolha e execução da despesa.( ) Além de legais, as despesas devem ser razoáveis financeiramente.Marque a sequência correta.
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