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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.
Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.
Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.
Um indivíduo encontra-se preso cautelarmente em face da suposta prática de crime de latrocínio. Designada audiência de instrução, para oitiva das testemunhas de acusação, a requisição judicial para a apresentação do preso foi negada sob o fundamento de alta periculosidade do réu. Realizada a audiência, é correto afirmar que
Poderá ser levantado o seqüestro de bensI se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.A quantidade de itens certos é igual a
Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluemI ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.II reiteração no cometimento de outras infrações graves.III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.A quantidade de itens certos é igual a
Lizandro e Célio, este com 16 anos de idade e aquele plenamente imputável, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para ambos, um telefone celular usado, avaliado posteriormente pelo valor de R$ 150,00, de propriedade de Magda. Rivaldo, que viu toda a cena, sem perder de vista os agentes, chamou um policial que passava pelas redondezas, o qual, após breve perseguição, encaminhou os envolvidos à delegacia, onde o bem foi restituído à vítima.Tendo como referência a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
À luz das teorias das penas, julgue os seguintes itens.I Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverava que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que efetivamente merecia por seus feitos.II Para Hegel, a justiça da pena concreta decorre de um processo dialético, pelo qual se levam em conta as características da lesão concreta assim como as circunstâncias da sociedade civil.III Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro mal, isto é, o sofrimento da pena.IV Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe, assim, à força vitoriosa do direito.V De acordo com as teorias relativas da pena, esta se justifica para a prevenção geral e especial do delito, partindo-se de uma concepção utilitarista da pena.A quantidade de itens certos é igual a
A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção incorreta
Admite-se tentativa nos crimes
Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar queI tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.Assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude.I O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa.II Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.III Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.IV Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.V Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.A quantidade de itens certos é igual a
Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco estadual, corresponde a uma certidão de que conste a existência de créditos
Acerca da repartição da receita tributária, é correto afirmar que o estado do Amazonas
Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.
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