Processando...

Questões MPE-AP de Matérias Diversas | 109024

#109024
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.