Processando...

Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109011

#109011
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.

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