Processando...

Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109015

#109015
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que

I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.

II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.

III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.

Assinale a opção correta.

Comentários da questão