Processando...

Questões MPE-AP de Matérias Diversas | 109021

#109021
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Poderá ser levantado o seqüestro de bens

I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.

II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.

III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.

IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.

A quantidade de itens certos é igual a