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#25950
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.

#25949
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

a) no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual.
b) para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
c) o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
d) constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu.
e) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

#25948
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

a) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
b) A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
c) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
d) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
e) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.

#25947
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 3º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de disposições de norma infraconstitucional.
e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#25946
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) dignidade da pessoa humana.
b) a cidadania.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) garantir o desenvolvimento nacional.
e) a soberania.

#25945
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

a) independência nacional.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) repúdio à concessão de asilo político.
d) solução pacífica dos conflitos.
e) igualdade entre os Estados.

#25944
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, várias modificações foram implementadas no Poder Judiciário brasileiro. Dentre essas, uma das mais importantes foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a composição do CNJ está instituída na CRFB, analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a norma constitucional.

a) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) Dentre seus membros constará um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.
c) O conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate.
d) Dentre seus membros constará umj uiz federal, indicado pelo SuperiorTribunal de Justiça.
e) Dentre seus membros, constará um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

#25943
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:

a) Dentre seus 15 componentes, encontram-se o Presidente do Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
b) Participam da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
c) Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos administrativos disciplinares e judiciais de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, com a finalidade de verificar a aplicação das penas de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
d) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
e) Compete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente da República a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

#25942
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
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difícil

(1,0)

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativaCORRETA

a) As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.
b) As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
d) As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.
e) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

#25941
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a) os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.
b) a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir
c) conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.
d) os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.
e) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

#25940
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.
c) A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
d) Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
e) Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

#25939
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Antes da EC 45, poderiam propor Ação de Inconstitucionalidade, mas não poderiam propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado.
b) Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.
c) Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
e) Governador de Estado e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

#25938
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a composição do Conselho Nacional de Ministério Público:

a) três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
b) o Procurador-Geral da República, que o preside;
c) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

#25937
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados;
b) pela maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) pela maioria absoluta do Senado Federal;
d) pela Câmara dos Deputados;
e) pelo Senado Federal;

#25936
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

a) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
b) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.
d) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
e) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.

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