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Questões comentadas Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25939

#25939
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Concurso: Guarda Civil Metropolitana-SP
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Antes da EC 45, poderiam propor Ação de Inconstitucionalidade, mas não poderiam propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado.
b) Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.
c) Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
e) Governador de Estado e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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