Questões Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25936

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Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

a) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
b) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.
d) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
e) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.