Questões comentadas Guarda Civil Metropolitana-SP de Direitos Humanos | 25949

médio

(1,0) 1 -

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

a) no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual.
b) para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
c) o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
d) constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu.
e) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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