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Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado.
Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.
José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que prevê a legislação acerca de desarmamento e de tóxicos.
Com relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.
Assinale a opção que indica escola criminológica que utilizou, entre outros, fundamentos da teoria do contratualismo.
A polícia militar de determinado estado institui um programa educacional de prevenção e resistência às drogas, o que ensejou o atendimento de aproximadamente dois mil estudantes do ensino médio.Nessa situação hipotética, considerando-se os modelos de prevenção do delito pelo Estado, trata-se de
O objeto de estudo da criminologia, na fase pré-científica, compreendia
Uma das grandes contribuições da Escola Clássica para o ordenamento penal brasileiro diz respeito ao princípio
Um adolescente conversava com seu amigo em uma quadra de esportes pública, quando, ao encostar-se nas cercas da quadra, que estavam em péssimo estado de manutenção, recebeu uma descarga elétrica, que lhe resultou em lesão corporal. Apesar de ter sido socorrido, ele veio a óbito no caminho do hospital.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de lesão ocasionada por energia elétrica artificial.
Um faxineiro de um hospital público, ao manusear o lixo da unidade cirúrgica, sofreu uma lesão que foi descrita no prontuário médico como incisa.Com base nessas informações, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, a lesão foi causada por instrumento
Carla buscou a Defensoria Pública depois de sua cunhada ter registrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia, referindo que Carla realizara abortamento.A Organização Mundial da Saúde (OMS) define o abortamento como a interrupção da gravidez antes de
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