Processando...

Questões DPE-TO de Matérias Diversas | 172604

#172604
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-TO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado

a) altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.
b) não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.
c) não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.
d) autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.