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Questões DPE-TO de Matérias Diversas | 172603

#172603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-TO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for