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Questões comentadas DPE-TO de Matérias Diversas | 172602

#172602
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-TO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

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