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#108126
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

a) No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
b) De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
c) Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
d) A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
e) A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.

#108125
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

a) Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.
b) De acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.
c) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.
d) Apresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo- se de homologação da autoridade judiciária.
e) Caso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

#108124
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

a) Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
b) A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
c) De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
d) A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
e) A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

#108123
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito da guarda e adoção de criança ou adolescente, assinale a opção correta.

a) A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.
b) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
c) A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.
d) É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.
e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.

#108122
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
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(1,0)

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
b) O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
c) Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
d) De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

#108121
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
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(1,0)

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

#108120
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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(1,0)

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

a) é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.
b) a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.
c) é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.
d) nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.
e) é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.

#108119
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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(1,0)

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

#108118
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
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(1,0)

A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.
b) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.
c) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.
d) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.

#108117
Concurso: DPE-RR
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(1,0)

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

#108116
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

#108115
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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(1,0)

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
b) O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
d) A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
e) A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

#108114
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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(1,0)

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

a) Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
b) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
c) A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
d) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
e) Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

#108113
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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(1,0)

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

a) não há menção à remuneração de trabalhos iguais.
b) é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.
c) ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.
d) é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.
e) não são reconhecidos deveres de ordem alguma.

#108112
Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

O conceito de universalismo de chegada

a) contrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.
b) sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.
c) opõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.
d) associa-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.
e) está associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

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