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#182246
Concurso: DPE-GO
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública

a) participará do processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, elaborando recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
b) comporá, ao lado dos demais órgãos do Sistema de Justiça, a comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo.
c) terá ciência da inscrição dos programas socioeducativos de privação de liberdade no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, podendo instaurar incidente de impugnação.
d) deverá cadastrar-se no Sinase e fornecer regularmente dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
e) terá assento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo membro nato na comissão responsável pelo controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

#182245
Concurso: DPE-GO
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(1,0)

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

a) manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
b) comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
c) ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
d) aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
e) instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

#182244
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(1,0)

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

a) ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
b) recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
c) orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
d) orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
e) notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

#182243
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(1,0)

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:

a) orientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares.
b) encaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução.
c) patrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário.
d) patrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil.
e) orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

#182242
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(1,0)

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

a) é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.
b) a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
c) o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
d) é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
e) a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

#182241
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(1,0)

O crime de receptação

a) é impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b) é punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de crime.
c) de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei n° 9.605/1998.
d) tem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou Município.
e) qualificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em razão do princípio da legalidade estrita.

#182240
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(1,0)

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

a) a consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídico.
b) a tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.
c) a cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrão.
d) o ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.
e) o exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação.

#182239
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(1,0)

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) decisão de impronúncia.
b) cumprimento de pena no exterior.
c) decretação da prisão temporária.
d) continuação do cumprimento da pena.
e) interposição de embargos de declaração quando inadmissíveis.

#182238
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(1,0)

As medidas de segurança

a) ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
b) são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.
c) assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
d) comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
e) de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

#182237
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(1,0)

A suspensão condicional da pena

a) é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.
b) é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
c) comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.
d) garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.
e) é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

#172100
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(1,0)

O erro

a) sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
b) na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
c) sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima.
d) de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo.
e) de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo.

#172099
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(1,0)

O crime impossível

a) é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
b) pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
c) demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
d) ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
e) pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

#172098
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(1,0)

O crime de tortura

a) é praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
b) pode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz.
c) possui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.
d) enseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestro.
e) é inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

#172097
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(1,0)

O crime de homicídio

a) qualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.
b) por ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.
c) culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
d) tem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.
e) é considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.

#172096
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(1,0)

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

a) é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.
b) pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
c) deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
d) pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
e) deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.

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