Processando...

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Limpar busca
Filtros aplicados
Concurso: DPE-BA x
#43830
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

#43829
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

#43828
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”. 

Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

#43827
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”. 

Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

#43826
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. 

Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,

#43825
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

#43824
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:

#43823
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 

( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. 

( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral. 

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. 

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

#43822
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

#43821
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia

#43820
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

( ) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou não governamentais; de caráter público ou de caráter privado. 

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 


( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à retificação de dados públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a

#43819
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

#43818
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio

#43817
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

#43816
Concurso
DPE-BA
Cargo
Defensor Público
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. 

( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. 

( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação. 

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a