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Simulado DPE/BA - Direito
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Questões comentadas DPE-BA de Direito | 43829
#43829
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que
a) a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
b) ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
c) o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
d) a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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