Processando...

Questões comentadas DPE-BA de Direito | 43828

#43828
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”. 

Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

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