Questões comentadas DPE-BA de Direito | 43819

#43819
Banca: UNEB
Matéria: Direito
Concurso: DPE-BA
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

a) é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
b) dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
e) têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

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