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Simulado DPE/BA - Direito | CONCURSO

Simulado DPE/BA - Direito

OBJETIVOS | Simulado DPE/BA - Direito

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO | Simulado DPE/BA - Direito

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso DPE/BA.

SOBRE AS QUESTÕES | Simulado DPE/BA - Direito

Este simulado contém questões da banca UNEB, para nível Superior do cargo de Defensor Público. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes DPE/BA.

*Conteúdo Programático do Simulado DPE/BA - Direito.

Direito

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.

#43810
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Tendo em vista as atuais regras sobre prisões no Brasil, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 

( ) Não se imporá prisão em flagrante ao autor de fato considerado como infração penal de menor potencial ofensivo que, quando da lavratura do termo circunstanciado, seja imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal. 

( ) No rito procedimental do Júri Popular, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz. 

( ) Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura. 

( ) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

  • a) V V V V V
  • b) V F F F V
  • c) V V V F F
  • d) F V F V V
  • e) F F V V V
#43811
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _______________________ no prazo o dia do começo, _______________________ , o do vencimento”.

Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa

  • a) 10 (dez) - não se computando - incluindo-se, porém.
  • b) 10 (dez) - computando-se - não se incluindo, porém.
  • c) 05 (cinco) - não se computando - incluindo-se, porém.
  • d) 05 (cinco) - computando-se - não se incluindo, porém.
  • e) 03 (três) - computando-se - incluindo-se, também
#43812
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional. 

Sobre esse tema, é correto afirmar:

  • a) A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
  • b) O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  • c) É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.
  • d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.
  • e) O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
#43813
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

  • a) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • b) à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal.
  • c) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.
  • d) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
  • e) ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
#43814
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 5 - 

Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada

  • a) a formada pelos pais, conjunta ou separadamente, e por parentes próximos com vínculos constituídos por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
  • b) aquela constituída pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
  • c) a formada para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, ou seja, constituída por parentes próximos, até o quarto grau, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos biológicos.
  • d) aquela que se estende para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
  • e) aquela formada pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento particular, desde que o vínculo seja biológico.
#43815
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: < http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>. Acesso em: 15 jan. 2014)

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e com F, as demais. 

( ) Explorar o espaço sideral. 
( ) Educação básica de qualidade para todos. 
( ) Reduzir a mortalidade infantil. 
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial. 
( ) Acabar com a fome e a miséria. 

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a

  • a) V V V V V
  • b) V V F F F
  • c) V F F F V
  • d) F V V V F
  • e) F V V F V
#43816
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 - 

Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. 

( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. 

( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação. 

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

  • a) V V V V
  • b) V V F F
  • c) V F F V
  • d) F V V F
  • e) F F V V
#43817
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 8 - 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

  • a) É vedada a adoção por procuração particular, salvo quando autenticada em cartório.
  • b) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do trânsito em julgado da decisão, salvo se já estiver sob a posse dos adotantes.
  • c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
  • d) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, independentemente da idade, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e sucessórios.
  • e) É recíproco o direito sucessório e patrimonial entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, independente da ordem de vocação hereditária.
#43818
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio

  • a) do pluralismo político.
  • b) da erradicação da pobreza.
  • c) da dignidade da pessoa humana.
  • d) da prevalência dos direitos humanos.
  • e) da garantia do desenvolvimento nacional.
#43819
Banca
UNEB
Matéria
Direito
Concurso
DPE-BA
Tipo
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difícil

(1,0) 10 - 

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

  • a) é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  • b) dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
  • c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  • d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  • e) têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.