Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

médio

(1,0)

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por seguidas vezes confore necessidade portuária.
b) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
c) Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.
d) A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados.
e) A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.

médio

(1,0)

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
b) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável
c) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade;
d) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá adjudicar o objeto;
e) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá realizar outro procedimento licitatório a qualquer tempo;

fácil

(1,0)

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) 2o Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverão manifestar, no prazo máximo de 90 dias, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
b) As licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa aberto ou combinado.
c) Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ordem decrescente, observadas as particularidades dos critérios de julgamento adotados.
d) Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor.
e) O recurso será dirigido à Diretoria da Antaq, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade.

médio

(1,0)

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto.
b) O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.
c) 9o Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.
d) Deverá ser adotado o prazo mínimo de sessenta dias para a apresentação de propostas, contado da data de publicação do edital.
e) A Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública que deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

médio

(1,0)

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário
b) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos
c) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos e aeroportos
d) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;
e) Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento

médio

(1,0)