Questões comentadas DOCAS-RJ de Gestão Portuária | 31119

médio

(1,0) 1 -

De acordo com o Decreto 8.033, assinale a alternativa errada.

a) Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por seguidas vezes confore necessidade portuária.
b) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
c) Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.
d) A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados.
e) A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.

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