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Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esse preceito, a Constituição Federal estabelece também que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. De acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

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Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete organizar o sistema federal de ensino e dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e, em matéria educacional, mediante assistência técnica e financeira, exercer função redistributiva e

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JCS, 16 anos, mora com a família, na periferia de uma grande metrópole. A mãe, trabalha como diarista; o pai, desempregado há 2 meses, recebe seguro desemprego, entretanto não consegue suprir as necessidades familiares. Dependente de álcool, frequenta reuniões do AA, porém, reiteradas vezes, dada a abstinência, mostra-se agressivo e violento com a família. Por sua vez, JCS falta constantemente à escola, tem seu rendimento prejudicado e vive às voltas com sua turminha, sem motivação para os estudos. Ao tomar conhecimento dessa situação, seu pai, acometido de forte crise, agride-o até que desfaleça. É nesse momento que chega sua tia e depara-se com a cena. Entre sentimento de pânico e de ajuda, carrega o adolescente, com o apoio da vizinhança, e o conduz ao Conselho Tutelar. Lá chegando, de imediato, foi atendida, e o conselheiro de plantão, conforme atribuições que lhe são devidas,

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LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3° ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mochila um carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental

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LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3° ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mochila um carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental

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Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

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Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência é considerada natural, ou mesmo como uma forma de resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, definido como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o ameace gravemente ou o

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A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo convocação desse orgão, em virtude de denúncia de negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa as crianças sozinhas em casa, contando apenas com uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à denúncia a informação de que as crianças necessitam de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra-se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo atendimento, representa ao Ministério Público para efeito de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme art. 137 do ECA,

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O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio de órgão competente. Em determinadas condições, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA determina que as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição

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Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos conselheiros e de sua

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O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; residir no município e

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São várias as normativas voltadas ao tratamento de questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão com

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei n° 12.594/2012, essas avaliações terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações

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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. Organizados a partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil deverão exercer suas funções em rede. Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e