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Questões comentadas CMDCA de Matérias Diversas | 161712

#161712
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CMDCA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

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