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Questões comentadas CMDCA de Matérias Diversas | 161708

#161708
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CMDCA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade

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