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Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

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Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em:

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Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

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Das transações ocorridas em uma determinada Prefeitura, listadas abaixo, aquela que, de acordo com as normas vigentes sobre o registro contábil, não implicará, concomitantemente, lançamento em contas contábeis, nas três naturezas de informações é:

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Tendo em vista a realização de um processo de licitação e com base nas instruções contidas no edital, uma determinada Prefeitura recebeu, em 14/04/2018, dos diversos licitantes, depósitos de caução em dinheiro. Para registro dessa transação, desconsiderando a codificação numérica, o histórico, o valor arrecadado e a natureza da informação, o lançamento contábil pertinente realizado foi:

(Legenda: D = lançamento a débito; C= lançamento a crédito)

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O balanço orçamentário é uma das demonstrações contábeis que deve ser elaborada pelos entes ao final de cada exercício financeiro, o qual evidencia a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. Com base na estrutura, composição e forma de apresentação, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as assertivas abaixo.

I. Os valores discriminados na coluna Despesa Liquidada são oriundos dos saldos da conta Crédito Empenhado em Liquidação e Crédito Empenhado Pago.

II. Na parte das receitas, o item Operações de Crédito/Refinanciamento demonstra o valor da receita decorrente da emissão de títulos públicos e da obtenção de empréstimos, inclusive as destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

III. Além do quadro principal, o balanço também apresenta dois quadros anexos: o demonstrativo de execução de restos a pagar processados pagos e o demonstrativo de execução de restos a pagar processados e não processados liquidados.

IV. A coluna Previsão Atualizada demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita decorrente das fontes de recursos utilizadas para a abertura de créditos adicionais e criação de novas naturezas de receitas não previstas na LOA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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O balanço orçamentário é uma das demonstrações contábeis que deve ser elaborada pelos entes ao final de cada exercício financeiro, o qual evidencia a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. Com base na estrutura, composição e forma de apresentação, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as assertivas abaixo.

I. Os valores discriminados na coluna Despesa Liquidada são oriundos dos saldos da conta Crédito Empenhado em Liquidação e Crédito Empenhado Pago.

II. Na parte das receitas, o item Operações de Crédito/Refinanciamento demonstra o valor da receita decorrente da emissão de títulos públicos e da obtenção de empréstimos, inclusive as destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

III. Além do quadro principal, o balanço também apresenta dois quadros anexos: o demonstrativo de execução de restos a pagar processados pagos e o demonstrativo de execução de restos a pagar processados e não processados liquidados.

IV. A coluna Previsão Atualizada demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita decorrente das fontes de recursos utilizadas para a abertura de créditos adicionais e criação de novas naturezas de receitas não previstas na LOA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:

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Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.

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Conforme determinado pela legislação vigente, no final do exercício financeiro de 2017, uma Prefeitura elaborou suas demonstrações contábeis. O balanço financeiro apresentava a seguinte composição:

Pode-se afirmar que o montante dos pagamentos efetuados no exercício foi igual a:

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Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:

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No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.

II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.

III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.

IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Renata investiu em um título com valor de face de R$ 250.000,00 e deseja resgatá-lo 1 ano e 6 meses antes de seu vencimento. Considerando que a taxa de desconto composto é de 4,5% a.a., capitalizados trimestralmente, o valor que Renata irá resgatar, em reais, é:

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Determinado financiamento prevê o pagamento de uma entrada de R$ 2.400,00 e quatro parcelas iguais de R$ 350,00, com juros de 6,5% a.m. O valor histórico financiado, em reais, é igual a

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Ana Maria obteve um empréstimo de R$ 12.750,00 em uma instituição financeira com juros compostos à taxa de 24% ao semestre, com capitalização trimestral dos juros. Após 9 meses Ana Maria deverá quitar a dívida cujo montante, em reais, equivale a: