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Questões Câmara de Santo André-SP de Conhecimentos de Serviços Gerais | 122826

#122826
Banca
IBAM
Matéria
Conhecimentos de Serviços Gerais
Concurso
Câmara de Santo André-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas: