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Questões comentadas Câmara de Santo André-SP de Conhecimentos de Serviços Gerais | 122810

#122810
Banca
IBAM
Matéria
Conhecimentos de Serviços Gerais
Concurso
Câmara de Santo André-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:

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