Questões Câmara de Santo André-SP de Conhecimentos de Serviços Gerais | 122815

fácil

(1,0) 1 -

Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.

a) O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
b) As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
c) Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
d) Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.