Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:
I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III - negar publicidade aos atos oficiais. IV - frustrar a licitude de concurso público.

(1,0)

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

(1,0)

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto. II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

(1,0)

Assinale a alternativa correta

(1,0)

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

(1,0)

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

(1,0)

Analise:
I. duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. II. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. III. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.