Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

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Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental

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No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta

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No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta

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Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

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Segundo a CF, pode ser instituída pena

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Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

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A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004

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As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

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O CNJ

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A súmula do STF com efeito vinculante

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O Conselho Nacional de Justiça

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente

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A ação declaratória de constitucionalidade

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A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade