Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97945

#97945
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental

a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante
b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade
c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental
d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental

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