Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#50515
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:

a) Atos de império.
b) Atos gerais.
c) Atos de gestão
d) Ato perfeito.

#50514
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:

a) in contraendo
b) in eligendo
c) in vigilando
d) in committendo ou in faciendo

#50513
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas?

a) Subjetivo.
b) Formal.
c) Material.
d) Informal.

#50512
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

a) Autoexecutoriedade.
b) Imperatividade.
c) Presunção da legitimidade e veracidade.
d) Tipicidade.

#50511
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:

a) Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
b) Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.
c) Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
d) Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.

#50510
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:

a) Legalidade.
b) Presunção da legitimidade.
c) Impessoalidade.
d) Supremacia do interesse público.

#50509
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
b) As ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
d) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

#50508
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

a) Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
c) O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
d) A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

#50507
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:

a) Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.
c) O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.
d) O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

#43236
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios:

a) Isonomia e da boa-fé;
b) Da probidade e da isonomia;
c) Da probidade e da boa-fé;
d) Da autotutela, da probidade e da boa-fé;
e) Da autotutela, da probidade e da lealdade.

#43235
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
b) São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
c) A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
d) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
e) As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

#43234
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente a assertiva II está correta;
b) Somente as assertivas I e II estão corretas;
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
d) Somente as assertivas II e III estão corretas;
e) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

#43233
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

a) Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
b) Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
c) Que são correntes, independente de lei;
d) Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
e) Que aumentam as já existentes.

#43232
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:

a) Fundação;
b) Consórcio;
c) Empresa pública;
d) Autarquia;
e) Sociedade de economia mista.

#43231
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Tribunal de Contas da União é:

a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

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