Questões comentadas CEASA-Campinas de Matérias Diversas | 50509

difícil

(1,0) 1 -

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
b) As ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
d) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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