Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Constitui competência do Tribunal de Contas da União:

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Sobre a responsabilidade da administração pública assinale o item CORRETO:

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De acordo com os poderes da administração pública, assinale o item CORRETO:

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Sobre os serviços públicos assinale o item CORRETO:

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A extinção do serviço público por caducidade ocorre por:

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De acordo com a lei 8.987/95, a permissão de serviços públicos será formalizada mediante:

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São atributos dos atos administrativos:

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De acordo com a Constituição Federal os atos de improbidade administrativa imputarão:

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O prazo prescricional visando às sanções previstas na lei 8.429/92 é de:

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De acordo a lei nº 8.429/92, são atos que constituem improbidades administrativas:

I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego público;

II. Atos que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos;

III. Praticar atos que atentem contra a moralidade e a justiça;

IV. Praticar atos políticos que acarretem vantagens políticas, atentando contra a ordem política;

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Sobre os contratos administrativos assinale o item CORRETO:

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Responda de acordo com os valores estimados para a contratação de obras e serviços de engenharia:

I. Convite - até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II. Tomada de preços até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

III. Pregão até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

IV. Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

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De acordo com a modalidade de licitação convite, o numero mínimo de convidados pelo ente da unidade administrativa é de:

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A venda de bens públicos imóveis da administração deve ser realizada através da modalidade de licitação:

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Constitui regra do procedimento licitatório do Pregão: