Questões comentadas CRF-CE de Matérias Diversas | 124923

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com os poderes da administração pública, assinale o item CORRETO:

a) O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo que pode ser exercido quando a lei deixa alguma opção para o administrador legislar;
b) O poder de polícia é exercido, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de atos normativos que criam limitações administrativas, e de atos administrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas;
c) O poder disciplinar consiste em faculdade de punir internamente as infrações de servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública, no exercício de suas funções;
d) O poder hierárquico é aquele que a lei dá à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização;

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