Questões comentadas CRF-CE de Matérias Diversas | 124922

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os serviços públicos assinale o item CORRETO:

a) A revisão das tarifas somente pode ser realizada para atender o interesse da administração pública;
b) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
c) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão;
d) Ao concedente do serviço público é assegurado intervir na política tarifária da concessionária por prazo indeterminado;

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